quarta-feira, 27 de junho de 2018

MOTORISTAS PARCEIROS SEM SER PARCEIRA? TERMO DE ADESÃO



   UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.


TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL

Última atualização: 25 de junho de 2018

1. "Você" é uma pessoa física ou uma pessoa jurídica dedicada à prestação de Serviços de Transporte, e "nós" somos a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Avenida  Juscelino Kubitscheck, nº 1909, 12º, 13º, 14º andares, salas 121,141 e 152, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 17.895.646/0001-87. Estes Termos regem seu acesso e  uso da nossa tecnologia e serviços ou quaisquer tecnologias e serviços licenciados  a nós (os "Serviços") de intermediação de serviços de transporte sob demanda para  Usuários(as) do aplicativo móvel da Uber ("Usuários(as)") na região em que você está se cadastrando para dirigir, seja qual for, no território da República Federativa  do Brasil. Ao utilizar o aplicativo de motorista da Uber ("Aplicativo de Motorista"), você poderá receber solicitações e serviços relacionados, permitindo que pessoas e           empresas como você forneçam serviços de transporte à Usuários(as) ("Viagens").

O acesso aos nossos Serviços inclui o Aplicativo de Motorista e nosso software, site              da internet, serviços de pagamento e diversos serviços de suporte. NÓS SOMOS            FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, NÃO UMA EMPRESA DE         TRANSPORTE, NEM OPERAMOS COMO AGENTES PARA O TRANSPORTE DE         PASSAGEIROS. Ao clicar em "Sim, eu concordo", você se vincula a estes Termos. 

Caso exista indivíduos que pretendam utilizar o Aplicativo de Motorista diretamente           vinculados à sua conta, você garante que eles concordam em ser vinculados por             estes Termos antes de utilizá-lo (e como parte dos Serviços, eles receberão estes             Termos e um Adendo de Motorista no Aplicativo de Motorista, os quais eles deverão              aceitar antes que possam ser conectados a Viagens). Para facilitar a leitura, nosso             uso de "Você" nestes Termos inclui quaisquer motoristas diretamente vinculados à           sua conta. 
 2. Realizando Viagens​. Você poderá abrir o Aplicativo de Motorista quando          desejar, mas deverá ficar online para receber solicitações de Viagens. Quando você            estiver logado no Aplicativo de Motorista, ativo e nas imediações de Usuários(as),            oportunidades de Viagens poderão aparecer no Aplicativo de Motorista. Se você           decidir aceitar uma solicitação (ou se nós ou uma de nossas afiliadas aceitar uma              solicitação em seu nome), o local de partida do Usuário em questão será             disponibilizado. O(A) Usuário(a) também receberá informações para sua        identificação, incluindo seu primeiro nome, fotografia, localização, informação do         veículo, o nome da sua empresa (se houver), assim como qualquer outra            informação que você tenha fornecido voluntariamente através do Aplicativo de          Motorista. O(A) Usuário(a) nunca receberá seu real número de telefone, salvo se            autorizado por Você. Ao invés disso, você e o(a) Usuário(a) poderão contatar um ao              outro em relação a uma Viagem específica, através de um número de telefone            
1
anônimo. É proibido entrar em contato com um(a) Usuário(a) ou utilizar suas            informações pessoais de qualquer outra forma e por qualquer razão que não            relacionada àquela Viagem específica. Você exclusivamente poderá escolher a         maneira mais efetiva e segura de chegar ao destino, e, exceto pela utilização de              nossos Serviços, você, como um trabalhador autônomo, deverá fornecer (às suas           próprias custas) todo o equipamento, ferramentas e outros materiais necessários          para fazê-lo. Ao realizar Viagens, você deverá obedecer todas e quaisquer leis            aplicáveis. 
 3. Usuários(as)​. Ao aceitar (ou quando nós ou uma de nossas afiliadas aceitar            em seu nome) uma solicitação de Viagem, você cria uma relação contratual direta             com o(a) Usuário(a). Você deverá transportar os(as) Usuários(as) e seus          acompanhantes (se houver) ao destino especificado, sem realizar interrupções ou          paradas não autorizadas. Isto significa que não deverá haver nenhuma outra pessoa            em seu veículo, exceto no caso de nossos produtos como UberPool ou UberHOP,             nos quais Usuários(as) concordam em dividir suas Viagens entre si. NÓS NÃO            SOMOS RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES OU OMISSÕES DE UM(A) USUÁRIO(A)         CONTRA VOCÊ OU SEU VEÍCULO, E VOCÊ É EXCLUSIVAMENTE         RESPONSÁVEL POR QUAISQUER OBRIGAÇÕES OU RESPONSABILIDADES      EM RELAÇÃO AOS(ÀS) USUÁRIOS(AS) OU TERCEIROS(AS) DECORRENTES       DAS VIAGENS.

4. Utilização dos nossos Serviços por Você. Ao concordar com estes          Termos, você cria uma relação contratual direta conosco. Nós não controlamos ou            administramos você, nem temos o direito de fazê-lo, de forma geral ou durante a              realização de Viagens. Você decidirá exclusivamente quando, onde e por quanto           tempo utilizará o Aplicativo de Motorista (contudo, poderá haver limites ao tempo em             que Você poderá dirigir continuamente, por motivos de segurança pública), e sobre            quando tentar aceitar, rejeitar ou ignorar uma solicitação de Viagem. Uma           solicitação de Viagem poderá ser cancelada, sujeito às políticas de cancelamento           vigentes no momento. É inteiramente de sua escolha se envolver em outros            negócios ou em outras atividades de geração de renda, e também é de sua escolha               utilizar outras redes e aplicativos móveis de intermediação de serviços de           transporte, adicionalmente ao nosso. Exceto conforme exigido por lei, nós não           temos nenhum direito decorrente destes Termos de exigir que você exiba nosso            nome ou logotipo em seu veículo, ou que você utilize peças de vestuário exibindo              nosso nome ou logotipo. Você deverá cumprir todas as leis aplicáveis ao utilizar             nossos Serviços, assim como nosso ​Código de Conduta da Comunidade Uber - por             favor leia-o com atenção, visto que qualquer violação a ele ou a estes Termos de               forma geral poderá impactar sua habilidade de utilizar nossos Serviços.
 5. Avaliação. ​Os(as) Usuários(as) poderão receber um pedido para avaliar os          serviços prestados por você ao fim de uma Viagem, e você poderá receber uma              solicitação para avaliar o(a) Usuário(a). Tal avaliação poderá incluir comentários e           outras opiniões, os quais, juntamente com a avaliação, pedimos que sejam feitos de             boa-fé. Leia nosso ​Código de Conduta da Comunidade Uber para obter detalhes            sobre como as avaliações podem afetar sua habilidade de utilizar nossos Serviços.            Nos reservamos o direito de utilizar, compartilhar e exibir suas avaliações e           
2
comentários (e as dos(as) Usuários(as)) de qualquer modo relacionada aos nossos           negócios, sem sua aprovação e sem atribuí-las à você. Mesmo sendo somente            distribuidores (e não autores) destas avaliações e comentários e não termos           nenhuma obrigação de confirmar a veracidade dos mesmos, poderemos editar ou           remover comentários.

6. Verificações de Segurança, Licenciamento e Documentação. Para que        você obtenha e preserve seu acesso aos nossos Serviços, você deverá ser            aprovado em diversas verificações de segurança e de histórico de direção de            tempos em tempos. Você deverá possuir e manter a todo tempo a carteira nacional              de habilitação que contenha a informação de que exerce atividade remunerada           válida e todas as demais licenças, permissões aprovações e autorizações          necessárias para o fornecimento de serviços de transporte de passageiro na sua            região. Se você atender aos critérios para a utilização dos nossos Serviços, você             receberá credenciais para acessar o Aplicativo de Motorista. Não compartilhe tais           credenciais com ninguém (exceto seus motoristas aprovados, caso você tenha          veículos adicionais conectados à sua conta) nem permita que outros as utilizem            para usar nossos Serviços, e nos avise imediatamente se acreditar que alguém os             tenha acessado. Você deverá possuir o treinamento e conhecimento necessário          para realizar as Viagens com a devida competência, zelo e diligência e manter             padrões elevados de profissionalismo, serviço e cortesia. 

Seu veículo deverá estar devidamente registrado, licenciado além de ser apropriado           para operar como um veículo de transporte de passageiros na sua região, seja ele              de sua propriedade ou alugado por você ou estar, de outra forma, na sua posse               legal, ser mantido em boas condições de limpeza e higiene e em boas condições de               funcionamento, de acordo com os padrões de segurança e manutenção da indústria            para um veículo de sua categoria. 

A sua região em particular poderá ter exigências adicionais, as quais esperamos            que você siga, conforme exigido pela lei aplicável. Você deverá nos fornecer toda a              documentação (incluindo renovações) que reflita o acima, previamente e durante a           sua utilização dos nossos Serviços. Você concorda que poderemos revisar qualquer           destes documentos de forma contínua, e poderemos verificar de forma          independente quaisquer destas exigências se acreditarmos, de forma razoável, ser          necessário. O não cumprimento de quaisquer das exigências nesta cláusula,          consiste uma violação a estes Termos, e nosso​Código de Conduta da Comunidade             Uber​ explica como lidamos com tais situações.
 7. Cálculo do Preço e Pagamento. Você tem o direito de cobrar um preço por              cada Viagem prestada aos(às) Usuários(as) que forem realizadas através dos          nossos Serviços (“Preço”), sendo que tal Preço é calculado com base na soma das              seguintes parcelas: 

a) Preço Variável dos Serviços de Transporte: um preço base acrescido          da distância e/ou quantidade de tempo (ou conforme exigido pela          legislação aplicável), sendo que a distância e/ou a quantidade de          tempo poderão ser pré-determinados em certas situações, tal como        
3
para viagens com preço fixo ou preço mínimo, ou estimadas no caso            de informações de GPS para essa viagem não estarem disponíveis.          Preços podem variar por região (conforme detalhado em        https://partners.uber.com/p3/payments/fares​), e podem variar    dependendo da oferta e demanda local, e poderá também ser ajustado           a critério da Uber com base em fatores do mercado local.

b) Parcela Fixa dos Serviços de Transporte.

7.1. Você também tem o direito de cobrar do(a) Usuário(a) quaisquer          Pedágios, impostos, taxas e/ou contribuições governamentais incorridas       durante a prestação de Serviços de Transporte, quando aplicável.

7.2. Exceto se de outra forma indicado por nós, para cada Viagem, o(a)            Usuário(a) pagará a você um montante que inclui o Preço, os Pedágios            aplicáveis, as cobranças governamentais ou taxas aplicáveis retidas por nós,          impostos e sobretaxas aplicáveis, gorjetas, assim como a Taxa de Serviço           descrita na Cláusula 7.7 abaixo (coletivamente, o "Pagamento do Usuário").          Você nomeia a Uber como seu agente limitado de cobrança de pagamento            unicamente com a finalidade de aceitar o Pagamento do Usuário através da            funcionalidade de processamento de pagamentos facilitada pelos nossos        Serviços, e o Pagamento do Usuário feito à nós (atuando como seu agente             limitado de cobrança) será considerado como se o Usuário pagasse          diretamente à Você. O Pagamento do Usuário é o único pagamento que será             feito à Você por um Usuário por uma Viagem específica. Ao aceitar uma             Viagem, Você declara sua concordância em cobrar do Usuário o valor           recomendado por nós como seu agente. A parte do Pagamento do Usuário            referente ao Preço operará como o valor padrão, porém, após o           encerramento de uma viagem, Você tem o direito de cobrar um Preço mais             baixo, e nós consideraremos todas estas solicitações de boa-fé (cada uma,           um "Preço Negociado"). O Preço e os Pedágios aplicáveis serão transferidos           à Você pelo menos semanalmente. Caso Você tenha formalizado algum          acordo com terceiros para que outros montantes sejam deduzidos do Preço           (tais como financiamento de veículo ou pagamentos de locação, tarifas de           serviços de telecomunicação ou de uso de dispositivos móveis, ou em virtude            de sentenças judiciais), esses valores serão deduzidos antes da transferência          para Você e poderemos determinar a ordem de tais deduções, observada as            limitações impostas pela lei aplicável.
 7.3. Viagens pagas em dinheiro​. Poderemos fornecer aos(às)       Usuários(as) da sua região uma opção que permite que Usuários(as) paguem           em dinheiro por uma determinada Viagem realizada por Você ou por           seus(suas) motoristas (um “Preço em Dinheiro” (para fins de esclarecimento,          “Preço em Dinheiro” possui o mesmo significado de “Preço” utilizado nestes           Termos, salvo naquilo especificado em contrário neste documento)). Sem         prejuízo da sua indicação da Uber como seu agente limitado de cobrança do             Preço (para Preços pagos por Usuário(a) por meios eletrônicos), no caso em            que Você ou seus(suas) motoristas realizem Viagens à Usuários(as)        
4
utilizando a opção do Preço em Dinheiro, Você reconhece e concorda que a             função de agente da Uber não será necessária e em substituição: o(a)            Usuário(a) deverá pagar diretamente à Você ou a seus(suas) motoristas, em           vez de efetuar o pagamento por meio do aplicativo móvel da Uber; (b) Você              ou seus(suas) motoristas deverão ter responsabilidade exclusiva sobre o         recolhimento do Preço em Dinheiro de cada Usuário(a) e fornecer o troco            correto, quando aplicável, ao(à) Usuário(a), exceto se fornecermos, a nosso          exclusivo critério, ferramentas de suporte para o recolhimento do Preço em           Dinheiro; (c) Você e seus(suas) motoristas deverão manter o Preço em           Dinheiro por sua própria conta e risco, entretanto, Você reconhece e           concorda que devido à prestação dos nossos Serviços em relação ao Serviço            de Transporte, Você deverá à Uber a respectiva Taxa de Serviço; e (d) Você              e seus(suas) motoristas deverão ser responsáveis por todos os tributos          devidos na sua região relacionados ao Preço em Dinheiro e à Taxa de             Serviço, exceto se de outra forma determinado pela lei tributária, e, quando            aplicável, a Taxa de Serviço deverá ser paga em seu valor total, livre de              quaisquer tributações. 
 7.4. Pagamentos​. A Taxa de Serviço que Você deve à Uber pelo Serviço            de Transporte prestado por Você, e quaisquer outros valores devidos à Uber            (por ex.: reembolso por serviços optativos), deverão ser pagas à Uber           mediante compensação e dedução pela própria Uber dos pagamentos         realizados via cartão de crédito ou outro método de pagamento eletrônico,           pelas Viagens realizadas por você ou seus(suas) motoristas (conforme         aplicável). Na hipótese dos pagamentos realizados eletronicamente serem        insuficientes para compensarem as Taxas de Serviço devidas em relação aos           Preços em Dinheiro ou outros valores devidos à Uber, e Você não tiver             disponibilizado à Uber outros meios de pagamento, Você terá uma dívida           comercial do valor devido que será mantida até que pague para a Uber a              totalidade do valor. Poderemos disponibilizar para Você opções de         pagamento (por exemplo: postos de recolhimento de dinheiro, transferência         bancária, pagamento via cartão de débito e crédito e mobile wallets) para o             pagamento de quaisquer quantias devidas à Uber. 

Para evitar quaisquer dúvidas, a Uber não deverá ser vista como desistente            de seu direito de percepção de quaisquer valores devidos por Você se: (a)             houver insuficiência do montante pago como Preço via cartão de crédito para            a compensação dos valores; (b) Você não pagar tempestivamente quaisquer          valores devidos à Uber; ou (c) a Uber decidir pela exigência de um valor              mínimo devido antes de iniciar atividades para o recolhimento dos valores ou            adiar o recolhimento dos valores devidos por Você. 

A Uber reserva o direito de suspender suas contas e de seus respectivos(as)             motoristas caso mantenham balanço negativo por mais de uma (1) semana.           Em cada comprovação de pagamento, a Uber deverá indicar quaisquer          compensações e deduções.

5
7.5. Alterações no Cálculo do Preço​. A UBER ENVIARÁ À VOCÊ UMA           NOTIFICAÇÃO SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO EM QUALQUER DOS       VALORES DO PREÇO BASE, DISTÂNCIA E/OU TEMPO, ASSIM COMO NO          PREÇO FIXO E NO PREÇO MÍNIMO DA VIAGEM.A SUA UTILIZAÇÃO           DOS SERVIÇOS DA UBER APÓS QUALQUER MUDANÇA NO CÁLCULO         DO PREÇO SERÁ INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA SUA EM        RELAÇÃO À MENCIONADA ALTERAÇÃO. Ademais, ainda que a Uber         frequentemente realize publicidade e marketing dos Serviços da Uber e de           outros produtos e serviços de forma geral (incluindo descontos e promoções           aos(às) Usuários(as) que reduzem o que eles efetivamente pagam por uma           Viagem), isto não lhe dará direito a qualquer pagamento adicional. 
 7.6. AjustedePreço​. A UBER PODERÁ A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO A           SER EXERCIDO DE FORMA RAZOÁVEL, AJUSTAR UM DETERMINADO        PAGAMENTO DE USUÁRIO (INCLUINDO A PARCELA RELACIONADA AO        PREÇO) POR MOTIVOS INCLUINDO ROTAS INEFICIENTES, FALHA EM        ENCERRAR UMA VIAGEM OU ERRO TÉCNICO NOS SERVIÇOS DA         UBER. EM SITUAÇÕES MAIS CRÍTICAS, TAIS COMO FRAUDES,        COBRANÇAS PARA VIAGENS QUE NÃO OCORRERAM OU EM        RESPOSTA A RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, A UBER PODERÁ        CANCELAR OU REEMBOLSAR INTEGRALMENTE UM PAGAMENTO DE       USUÁRIO (INCLUINDO A PARCELA REFERENTE AO PREÇO). Caso um         Usuário cancele uma Viagem antes da chegada do(a) Motorista, a Uber           poderá cobrar do Usuário uma taxa de cancelamento e/ou uma taxa de            espera em seu nome, e, neste caso, tais taxas serão consideradas como o             Pagamento do Usuário para Viagens completadas.
 7.7. Taxa de Serviço​. Em contraprestação pela utilização dos Serviços da          Uber, Você concorda em pagar à Uber uma taxa de serviço (“Taxa de             Serviço”) por Viagem. Para cada Viagem, a Taxa de Serviço será equivalente            ao Pagamento do Usuário (como definido na cláusula 7.2), subtraindo: (a) o            Preço; (b) os Pedágios; (c) quaisquer outras taxas retidas pela Uber (por            exemplo, a parcela fixa); e (d) impostos e cobranças aplicáveis. Salvo se as             regulamentações aplicáveis ao Território do(a) Cliente exijam o contrário, os          impostos serão calculados e cobrados sobre o Preço, excluindo a Parcela           Fixa. A UBER RESERVA O DIREITO DE AJUSTAR A FORMA COMO A            TAXA DE SERVIÇO É CALCULADA E A PARCELA FIXA A QUALQUER           TEMPO, A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA UBER, COM BASE NAS         CONDIÇÕES E FATORES DO MERCADO LOCAL. A UBER FORNECERÁ         UM AVISO À VOCÊ NA OCORRÊNCIA DE TAL MUDANÇA. A​UTILIZAÇÃO           DOS SERVIÇOS DA UBER APÓS QUALQUER MUDANÇA NO CÁLCULO         DA TAXA DE SERVIÇOS OU DA PARCELA FIXA SERÁ INTERPRETADA          COMO CONCORDÂNCIA POR SUA PARTE EM RELAÇÃO A TAL         MUDANÇA. PARA QUE NÃO RESTE DÚVIDA, TAL COMO PREVISTO         NESTA CLÁUSULA 7.7, SEM PREJUÍZO DO FATO DE QUE A UBER           RECEBERÁ O PREÇO, A UBER FARÁ JUS APENAS À TAXA DE SERVIÇO            E À PARCELA FIXA. 

6
7.8. Recibos​. Como parte dos nossos Serviços, disponibilizaremos à Você         um sistema de entrega de recibos ao(à) Usuário para os Serviços de            Transporte prestados. Após o término de uma Viagem, o recibo será enviado            eletronicamente ao(à) Usuário(a) em seu nome. Os recibos incluem o          detalhamento dos valores cobrados do(a) Usuário(a), certas informações        sobre Você e/ou o(a) seu(sua) motorista e sobre a Viagem (incluindo           detalhes sobre Você e/ou seu(sua) motorista e a rota feita). Caso Você            acredite que deva ser feita alguma correção aos valores cobrados, Você           deverá informar à Uber por escrito, dentro de 15 dias úteis, após a realização              da Viagem. Na ausência de tal aviso no prazo estipulado, não seremos            responsáveis por quaisquer erros ou correções no recibo e você não terá            direito de contestar os valores cobrados posteriormente.
 7.9. Impostos​. Você reconhece e concorda que deve seguir a legislação          aplicável com relação às suas obrigações de registro, cálculo e remessa           fiscais sobre as Viagens que realizar, e que deve fornecer à Uber todas as              informações fiscais relevantes. Você reconhece e concorda que Você e cada           um(a) de seus(suas) motoristas é responsável pelos tributos sobre os seus           próprios rendimentos. Com base em disposições tributárias e regulatórias         aplicáveis, poderemos, a nosso exclusivo critério, recolher e remeter os          tributos resultantes das Viagens realizadas por Você, e poderemos         disponibilizar qualquer informação fiscal relevante que Você e/ou qualquer         motorista tenha enviado diretamente à nós às autoridades fiscais         governamentais em seu nome e/ou de seus(suas) motoristas aplicáveis ou de           qualquer outra forma. Para os fins desta Cláusula, as referências a "tributos"            incluem tributos federais e estaduais que incidam sobre a renda, receita           bruta, vendas e trabalho autônomo, além de outros similares.


8. Dispositivos. Caso Você utilize seu próprio dispositivo móvel para acessar o           Aplicativo de Motorista, você será responsável pela aquisição, custos e manutenção           do dispositivo e planos de dados sem fio associados. Sujeito a estes Termos, nós              concedemos a Você uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e não            sublicenciável para instalar e utilizar o Aplicativo de Motorista em seu dispositivo            exclusivamente para a finalidade de realizar Viagens. Esta licença se encerrará no            momento em que Você parar de utilizar permanentemente nossos Serviços. Nesta           hipótee, Você deverá deletar o Aplicativo de Motorista de todos os dispositivos            relacionados. Você não deverá ceder o Aplicativo de Motorista ou qualquer dado            associado. Note que utilizar nossos Serviços poderá consumir uma quantidade alta           de dados, e recomendamos que você utilize um plano de dados ilimitado, ou no              mínimo, com limites muito altos de utilização de dados. Nós não cobriremos            nenhuma taxa, custo ou excessos de uso associados ao seu plano de dados.

9. Prazo e Rescisão. Os presentes Termos terão início na data em que forem             aceitos por Você e permanecerão em vigor até que seja extinto, por Você ou por               nós, o que pode ser feito por qualquer um dos dois, sem qualquer ônus              indenizatórios, mediante envio de notificação à outra parte com 7 (sete) dias de             antecedência, ou imediatamente, sem aviso prévio, por descumprimento destes        
7
Termos ou do ​Código de Conduta da Comunidade Uber pela outra parte. Nós             também poderemos rescindir estes Termos, caso Você deixe de se qualificar para            utilizar nossos Serviços. As obrigações de pagamento pendentes assim como as           obrigações que razoavelmente devem ser interpretadadas como devendo        sobreviver, sobreviverão à extinção dos presentes Termos.

10. Privacidade e Serviços baseados em Localização. A Uber poderá coletar          e divulgar informações suas e sobre você quando você criar uma conta para utilizar,              ou quando você estiver efetivamente utilizando, nossos Serviços, de acordo com a            nossa ​Política de Privacidade​. Sua informação de geo-localização é necessária para           o funcionamento adequado do Aplicativo de Motorista e dos nossos Serviços, a qual             será obtida enquanto o Aplicativo de Motorista estiver aberto no seu dispositivo, e o              Usuário poderá ver a localização aproximada do seu veículo no aplicativo da Uber             antes e durante a Viagem.
 11. Seguro e Acidentes. ​Você deverá manter, durante a vigência destes          Termos, todos os seguros listados a seguir, com os níveis de cobertura exigidos             pelas leis aplicáveis: ​seguro comercial de responsabilidade civil para automóveis          para todos os veículos que você operar que forneça proteção contra lesões            corporais e danos materiais a terceiros(as), assim como qualquer indenização que           independa de culpabilidade quando exigida por tais leis e não puder ser renunciada             por um(a) segurado(a); seguro comercial de responsabilidade civil que forneça          proteção para danos pessoais, publicidade e danos materiais a terceiros; e ​seguro            de compensação ao(à) trabalhador(a), e contanto que, se permitido pela lei           aplicável, você poderá optar por segurar-se contra acidentes de trabalho, mantendo           seguro de acidente de trabalho e doença profissional em lugar do seguro de             compensação ao trabalhador, e seus(suas) subcontratados(as) poderão fazer o         mesmo se a lei aplicável assim permitir. Mediante nossa solicitação, Você deverá            fornecer uma cópia dessa(s) apólice(s) de seguro(s) dentro de 7 (sete) dias. Nós             poderemos, a qualquer tempo, verificar seu(s) seguro(s) com seguradoras ou          terceiros, e Você deverá obter todo o consentimento necessário de todos os seus             motoristas que estejam realizando Viagens em seu nome, a fim de permitir que             quaisquer terceiros relevantes (tais como seguradoras, corretores e autoridades de          licenciamento) verifiquem, forneçam e/ou divulguem, à nós ou às nossas afiliadas,           detalhes de qualquer apólice de seguro relacionada a você. Caso Você se envolva             em um acidente automobilístico enquanto estiver utilizando nossos Serviços, que          possa dar causa a um sinistro, Você deverá nos fornecer toda a informação             relevante o mais rápido possível (em não mais do que 30 dias) e deverá cooperar               com nossas seguradoras em qualquer investigação de tal acidente. VOCÊ          CONCORDA QUE QUALQUER PAGAMENTO REALIZADO A VOCÊ SOB O         SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIRO (APP) MENTIDO PELA         UBER OU POR UM FORNECEDOR TERCEIRO EM RAZÃO DE UM ACIDENTE           REDUZIRÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE FRENTE À VOCÊ DECORRENTE       DO MESMO ACIDENTE. 
 12. Propriedade Intelectual​. Nós reservamos todos os direitos não concedidos         expressamente nestes Termos. Nossos Serviços (incluindo o Aplicativo de         Motorista), nossos dispositivos e todos os dados coletados através dos nossos          
8
Serviços (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados todos          estes) são e continuarão a ser nossa propriedade e de seus respectivos            licenciadores. Você não deverá utilizar os nomes, logotipos ou marcas registradas           para quaisquer fins comerciais que não os que expressamente permitidos, e não            deverão tentar registrar ou de alguma forma utilizar ou reivindicar a titularidade de             qualquer uma das marcas, logotipos e nomes da Uber ou de nossas afiliadas. Você              não deverá copiar, modificar, distribuir, vender ou arrendar qualquer parte do nosso            Aplicativo de Motorista, Serviços ou dados, nem deverá realizar engenharia reversa           ou tentar extrair o código fonte de nosso software.
 13. INDENIZAÇÃO. ​PARA TER ACESSO AOS NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ        CONCORDA EM NOS INDENIZAR, DEFENDER (A NOSSO CRITÉRIO) E         ISENTAR, ASSIM COMO A NOSSA AFILIADAS CONTRA TODAS E QUAISQUER          RECLAMAÇÕES, RESPONSABILIDADES, DESPESAS, DANOS, SANÇÕES,     MULTAS, PARA A SEGURIDADE SOCIAL E TRIBUTOS (“PERDAS”)        DECORRENTES OU RELACIONADOS COM UMA VIOLAÇÃO, POR VOCÊ,        DESTES TERMOS OU DA LEI APLICÁVEL, OU DE UMA RECLAMAÇÃO DE           TERCEIROS(AS) DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADAS COM SUAS       VIAGENS OU COM O SEU USO DE NOSSOS SERVIÇOS. 14. 15. DECLARAÇÕES. ​NÓS OFERECEMOS NOSSOS SERVIÇOS “TAL COMO       SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, E NÃO GARANTIMOS QUE         SEU USO DE NOSSOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE          ERROS, NEM QUE RESULTARÁ EM QUAISQUER SOLICITAÇÕES DE VIAGEM.         SOMOS APENAS INTERMEDIADORES SOB DEMANDA E DE SERVIÇOS        CORRELATOS, E NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS, AUTORIZAMOS OU       DAMOS GARANTIAS QUANTO A AÇÕES OU OMISSÕES DOS(AS)        USUÁRIOS(AS) QUE POSSAM SOLICITAR OU RECEBER SEUS SERVIÇOS DE         TRANSPORTE, E NÓS TAMBÉM NÃO SELECIONAMOS OU DE OUTRA FORMA          AVALIAMOS TAIS USUÁRIOS(AS). NÓS TAMBÉM NÃO DAMOS NENHUMA        GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM       DETERMINADO FIM E DE NÃO-INFRAÇÃO. FICANDO AQUI EXCLUÍDAS TODAS         AS GARANTIAS, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI.

16. LIMITES DE RESPONSABILIDADE. NÓS NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS,       POR FORÇA DESTES TERMOS, POR QUALQUER UM DOS ITENS ABAIXO,          SEJA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER         OUTRA TEORIA JURÍDICA, MESMO QUE TENHAMOS SIDO INFORMADOS        SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS: DANOS MATERIAIS, PERDA OU          IMPRECISÃO DE DADOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DE         LUCROS, DE USO OU DE OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA SOFRIDOS POR          VOCÊ OU POR TERCEIROS(AS). ESTAS LIMITAÇÕES NÃO TÊM A INTENÇÃO          DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA PELA LEI           APLICÁVEL.
 17. Relação.A relação estabelecida entre nós é exclusivamente de partes          contratantes independentes. Estes Termos não constituem um contrato de trabalho,          nem criam uma relação de trabalho, joint venture, parceria, ou de agenciamento           
9
entre nós, bem como não lhe concede autoridade de nos vincular ou de se              apresentar como nosso(a) empregado(a), agente ou representante autorizado.
 18. Disposições Gerais. ​Você só estará vinculado por alterações ou termos          suplementares a estes Termos se os aceitá-los, contudo, se você não aceitá-los,            você não poderá continuar utilizando nossos Serviços. Caso haja conflitos entre           estes Termos e qualquer informação suplementar, tal informação suplementar         prevalecerá, sendo adicionais e considerados partes destes Termos. A invalidade          de qualquer cláusula destes Termos não afetará o restante dos presentes Termos.            Nós poderemos ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer de nossos direitos ou             obrigações aqui estabelecidas, no todo ou em parte, sem seu consentimento (você,            contudo, não poderá fazer o mesmo, visto que estes Termos devem permanecer            com você). Estes Termos, incluindo quaisquer anexos e políticas incorporadas aqui,           constituem a totalidade do acordo e entendimento entre nós com relação ao objeto             em questão e este documento imediatamente encerra, substitui e supera todos os            acordos, contratos e acertos anteriores entre nós. Nestes Termos, as palavras           “incluindo” e “incluí” significa “incluindo, mas não limitado a”. Não há terceiros(as)            beneficiários(as) dos presentes Termos. Quaisquer notificações de alteração ou         suplementação aos presentes Termos serão enviados por e-mail (correio eletrônico)          para o endereço de e-mail cadastrado na sua conta ou através de postagem no              Aplicativo de Motorista. Caso necessite entrar em contato conosco, acesse          http://partners.uber.com​ na seção “Fale Conosco”. 
 Estes Termos e quaisquer informações fornecidas por nós a você, que devam ser             interpretadas de forma razoável como sendo confidenciais, deverão ser tratadas          desta forma.
 19. Lei Aplicável​. Salvo disposição em contrário prevista nestes Termos, os          presentes Termos devem ser exclusivamente regidos e interpretados de acordo com           as leis do Brasil, com exceção às regras de conflitos de leis. A Convenção de Viena                sobre a Venda Internacional de Mercadorias de 1980 não se aplica. Quaisquer            disputas, conflitos ou controvérsias decorrentes de ou de alguma forma          relacionadas a estes Termos, incluindo com relação à sua validade, sua           interpretação ou sua executoriedade, deverão ser resolvidas pelo foro de seu            domicílio.


Nenhum comentário:

Postar um comentário