UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL
Última atualização: 25 de junho de 2018
1. "Você" é uma pessoa física ou uma pessoa
jurídica dedicada à prestação de Serviços de Transporte, e "nós" somos a Uber do Brasil
Tecnologia Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 1909, 12º,
13º, 14º andares, salas 121,141 e 152, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n.
17.895.646/0001-87. Estes Termos regem seu acesso e uso da nossa tecnologia e serviços
ou quaisquer tecnologias e serviços licenciados a nós (os "Serviços") de
intermediação de serviços de transporte sob demanda para Usuários(as) do aplicativo móvel
da Uber ("Usuários(as)") na região em que você está se cadastrando para dirigir,
seja qual for, no território da República Federativa do Brasil. Ao utilizar o aplicativo
de motorista da Uber ("Aplicativo de Motorista"), você poderá receber solicitações e
serviços relacionados, permitindo que pessoas e empresas como você forneçam serviços
de transporte à Usuários(as) ("Viagens").
O acesso aos nossos Serviços inclui o Aplicativo de
Motorista e nosso software, site
da internet, serviços de
pagamento e diversos serviços de suporte. NÓS SOMOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA, NÃO UMA EMPRESA DE
TRANSPORTE, NEM OPERAMOS COMO AGENTES PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Ao clicar em "Sim,
eu concordo", você se vincula a estes Termos.
Caso exista indivíduos que pretendam utilizar o Aplicativo
de Motorista diretamente
vinculados à sua conta, você garante que eles concordam em ser
vinculados por estes Termos
antes de utilizá-lo (e como parte dos Serviços, eles receberão estes Termos e um Adendo de Motorista no
Aplicativo de Motorista, os quais eles deverão aceitar antes que possam ser
conectados a Viagens). Para facilitar a leitura, nosso uso de "Você" nestes Termos
inclui quaisquer motoristas diretamente vinculados à sua conta.
2. Realizando
Viagens. Você poderá abrir o Aplicativo de Motorista quando desejar, mas deverá ficar online para
receber solicitações de Viagens. Quando você estiver logado no Aplicativo de
Motorista, ativo e nas imediações de Usuários(as), oportunidades de Viagens poderão
aparecer no Aplicativo de Motorista. Se você decidir aceitar uma solicitação (ou
se nós ou uma de nossas afiliadas aceitar uma solicitação em seu nome), o local
de partida do Usuário em questão será disponibilizado. O(A) Usuário(a)
também receberá informações para sua
identificação, incluindo seu primeiro nome, fotografia, localização,
informação do veículo, o nome da
sua empresa (se houver), assim como qualquer outra informação que você tenha fornecido
voluntariamente através do Aplicativo de Motorista. O(A) Usuário(a) nunca receberá
seu real número de telefone, salvo se
autorizado por Você. Ao invés disso, você e o(a) Usuário(a) poderão
contatar um ao outro em
relação a uma Viagem específica, através de um número de telefone
1
anônimo. É
proibido entrar em contato com um(a) Usuário(a) ou utilizar suas informações pessoais de qualquer
outra forma e por qualquer razão que não relacionada àquela Viagem
específica. Você exclusivamente poderá escolher a maneira mais efetiva e segura de
chegar ao destino, e, exceto pela utilização de nossos Serviços, você, como um
trabalhador autônomo, deverá fornecer (às suas próprias custas) todo o equipamento,
ferramentas e outros materiais necessários para fazê-lo. Ao realizar Viagens,
você deverá obedecer todas e quaisquer leis aplicáveis.
3. Usuários(as). Ao
aceitar (ou quando nós ou uma de nossas afiliadas aceitar em seu nome) uma solicitação de
Viagem, você cria uma relação contratual direta com o(a) Usuário(a). Você deverá
transportar os(as) Usuários(as) e seus
acompanhantes (se houver) ao destino especificado, sem realizar interrupções
ou paradas não autorizadas. Isto
significa que não deverá haver nenhuma outra pessoa em seu veículo, exceto no caso de
nossos produtos como UberPool ou UberHOP, nos quais Usuários(as) concordam
em dividir suas Viagens entre si. NÓS NÃO SOMOS
RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES OU OMISSÕES DE UM(A) USUÁRIO(A) CONTRA VOCÊ OU SEU VEÍCULO, E VOCÊ É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER OBRIGAÇÕES
OU RESPONSABILIDADES EM RELAÇÃO
AOS(ÀS) USUÁRIOS(AS) OU TERCEIROS(AS) DECORRENTES DAS VIAGENS.
4.
Utilização dos nossos Serviços por Você. Ao concordar com estes Termos, você cria uma relação contratual
direta conosco. Nós não controlamos ou administramos você, nem temos o
direito de fazê-lo, de forma geral ou durante a realização de Viagens. Você
decidirá exclusivamente quando, onde e por quanto tempo utilizará o Aplicativo de
Motorista (contudo, poderá haver limites ao tempo em que Você poderá dirigir
continuamente, por motivos de segurança pública), e sobre quando tentar aceitar, rejeitar ou ignorar
uma solicitação de Viagem. Uma
solicitação de Viagem poderá ser cancelada, sujeito às políticas de
cancelamento vigentes no
momento. É inteiramente de sua escolha se envolver em outros negócios ou em outras atividades de
geração de renda, e também é de sua escolha utilizar outras redes e
aplicativos móveis de intermediação de serviços de transporte, adicionalmente ao nosso.
Exceto conforme exigido por lei, nós não temos nenhum direito decorrente
destes Termos de exigir que você exiba nosso nome ou logotipo em seu veículo, ou
que você utilize peças de vestuário exibindo nosso nome ou logotipo. Você
deverá cumprir todas as leis aplicáveis ao utilizar nossos Serviços, assim como nosso
Código de Conduta da Comunidade Uber - por favor leia-o com atenção, visto
que qualquer violação a ele ou a estes Termos de forma geral poderá impactar sua
habilidade de utilizar nossos Serviços.
5. Avaliação. Os(as)
Usuários(as) poderão receber um pedido para avaliar os serviços prestados por você ao fim de
uma Viagem, e você poderá receber uma solicitação para avaliar o(a)
Usuário(a). Tal avaliação poderá incluir comentários e outras opiniões, os quais,
juntamente com a avaliação, pedimos que sejam feitos de boa-fé. Leia nosso Código de Conduta
da Comunidade Uber para obter detalhes sobre como as avaliações podem
afetar sua habilidade de utilizar nossos Serviços. Nos
reservamos o direito de utilizar, compartilhar e exibir suas avaliações e
2
comentários
(e as dos(as) Usuários(as)) de qualquer modo relacionada aos nossos negócios, sem sua aprovação e sem atribuí-las à
você. Mesmo sendo
somente distribuidores (e não
autores) destas avaliações e comentários e não termos
nenhuma obrigação de confirmar a veracidade dos mesmos, poderemos editar
ou remover comentários.
6. Verificações de Segurança, Licenciamento e Documentação.
Para que você obtenha e preserve
seu acesso aos nossos Serviços, você deverá ser aprovado em diversas verificações
de segurança e de histórico de direção de tempos em tempos. Você deverá
possuir e manter a todo tempo a carteira nacional de habilitação que contenha a
informação de que exerce atividade remunerada válida e todas as demais licenças,
permissões aprovações e autorizações
necessárias para o fornecimento de serviços de transporte de passageiro
na sua região. Se você atender
aos critérios para a utilização dos nossos Serviços, você receberá credenciais para acessar
o Aplicativo de Motorista. Não compartilhe tais credenciais com ninguém (exceto seus
motoristas aprovados, caso você tenha
veículos adicionais conectados à sua conta) nem permita que outros as
utilizem para usar nossos
Serviços, e nos avise imediatamente se acreditar que alguém os tenha acessado. Você deverá
possuir o treinamento e conhecimento necessário para realizar as Viagens com a devida
competência, zelo e diligência e manter padrões elevados de profissionalismo,
serviço e cortesia.
Seu veículo deverá estar devidamente registrado, licenciado
além de ser apropriado para
operar como um veículo de transporte de passageiros na sua região, seja
ele de sua propriedade ou
alugado por você ou estar, de outra forma, na sua posse legal, ser mantido em boas
condições de limpeza e higiene e em boas condições de funcionamento, de acordo com os
padrões de segurança e manutenção da indústria para um veículo de sua
categoria.
A sua região em particular poderá ter exigências adicionais,
as quais esperamos que você
siga, conforme exigido pela lei aplicável. Você deverá nos fornecer toda a documentação (incluindo
renovações) que reflita o acima, previamente e durante a sua utilização dos nossos Serviços.
Você concorda que poderemos revisar qualquer destes documentos de forma contínua,
e poderemos verificar de forma
independente quaisquer destas exigências se acreditarmos, de forma
razoável, ser necessário. O não
cumprimento de quaisquer das exigências nesta cláusula, consiste uma violação a estes Termos,
e nossoCódigo de Conduta da Comunidade Uber explica como lidamos com
tais situações.
7. Cálculo do Preço e
Pagamento. Você tem o direito de cobrar um preço por cada Viagem prestada aos(às)
Usuários(as) que forem realizadas através dos nossos Serviços (“Preço”), sendo que
tal Preço é calculado com base na soma das seguintes parcelas:
a) Preço Variável dos Serviços de Transporte: um preço base
acrescido da distância e/ou
quantidade de tempo (ou conforme exigido pela legislação aplicável), sendo que a
distância e/ou a quantidade de
tempo poderão ser pré-determinados em certas situações, tal como
3
para viagens com preço fixo ou preço mínimo, ou estimadas no
caso de informações de GPS
para essa viagem não estarem disponíveis. Preços podem variar por região
(conforme detalhado em
https://partners.uber.com/p3/payments/fares), e podem variar dependendo da oferta e demanda local, e
poderá também ser ajustado a
critério da Uber com base em fatores do mercado local.
b) Parcela Fixa dos Serviços de Transporte.
7.1. Você também tem o direito de cobrar do(a) Usuário(a)
quaisquer Pedágios, impostos,
taxas e/ou contribuições governamentais incorridas durante a prestação de Serviços de
Transporte, quando aplicável.
7.2. Exceto se de outra forma indicado por nós, para cada
Viagem, o(a) Usuário(a) pagará
a você um montante que inclui o Preço, os Pedágios aplicáveis, as cobranças
governamentais ou taxas aplicáveis retidas por nós, impostos e sobretaxas aplicáveis,
gorjetas, assim como a Taxa de Serviço
descrita na Cláusula 7.7 abaixo (coletivamente, o "Pagamento do
Usuário"). Você nomeia a
Uber como seu agente limitado de cobrança de pagamento unicamente com a finalidade de
aceitar o Pagamento do Usuário através da funcionalidade de processamento de
pagamentos facilitada pelos nossos
Serviços, e o Pagamento do Usuário feito à nós (atuando como seu
agente limitado de cobrança)
será considerado como se o Usuário pagasse diretamente à Você. O Pagamento do
Usuário é o único pagamento que será
feito à Você por um Usuário por uma Viagem específica. Ao aceitar
uma Viagem, Você declara sua
concordância em cobrar do Usuário o valor recomendado por nós como seu agente.
A parte do Pagamento do Usuário
referente ao Preço operará como o valor padrão, porém, após o encerramento de uma viagem, Você tem
o direito de cobrar um Preço mais
baixo, e nós consideraremos todas estas solicitações de boa-fé (cada
uma, um "Preço
Negociado"). O Preço e os Pedágios aplicáveis serão transferidos à Você pelo menos semanalmente. Caso
Você tenha formalizado algum
acordo com terceiros para que outros montantes sejam deduzidos do
Preço (tais como financiamento
de veículo ou pagamentos de locação, tarifas de serviços de telecomunicação ou de
uso de dispositivos móveis, ou em virtude de sentenças judiciais), esses
valores serão deduzidos antes da transferência para Você e poderemos determinar a
ordem de tais deduções, observada as
limitações impostas pela lei aplicável.
7.3. Viagens pagas em
dinheiro. Poderemos fornecer aos(às)
Usuários(as) da sua região uma opção que permite que Usuários(as) paguem em dinheiro por uma determinada
Viagem realizada por Você ou por
seus(suas) motoristas (um “Preço em Dinheiro” (para fins de
esclarecimento, “Preço em
Dinheiro” possui o mesmo significado de “Preço” utilizado nestes Termos, salvo naquilo especificado em
contrário neste documento)). Sem
prejuízo da sua indicação da Uber como seu agente limitado de cobrança
do Preço (para Preços pagos
por Usuário(a) por meios eletrônicos), no caso em que Você ou seus(suas) motoristas
realizem Viagens à Usuários(as)
4
utilizando a opção do Preço em Dinheiro, Você reconhece e
concorda que a função de
agente da Uber não será necessária e em substituição: o(a) Usuário(a) deverá pagar diretamente
à Você ou a seus(suas) motoristas, em
vez de efetuar o pagamento por meio do aplicativo móvel da Uber; (b)
Você ou seus(suas) motoristas
deverão ter responsabilidade exclusiva sobre o recolhimento do Preço em Dinheiro de
cada Usuário(a) e fornecer o troco
correto, quando aplicável, ao(à) Usuário(a), exceto se fornecermos, a
nosso exclusivo critério,
ferramentas de suporte para o recolhimento do Preço em Dinheiro; (c) Você e seus(suas)
motoristas deverão manter o Preço em
Dinheiro por sua própria conta e risco, entretanto, Você reconhece
e concorda que devido à
prestação dos nossos Serviços em relação ao Serviço de Transporte, Você deverá à Uber a
respectiva Taxa de Serviço; e (d) Você e seus(suas) motoristas deverão
ser responsáveis por todos os tributos
devidos na sua região relacionados ao Preço em Dinheiro e à Taxa de Serviço, exceto se de outra forma
determinado pela lei tributária, e, quando aplicável, a Taxa de Serviço deverá
ser paga em seu valor total, livre de quaisquer tributações.
7.4. Pagamentos. A
Taxa de Serviço que Você deve à Uber pelo Serviço de Transporte prestado por Você, e
quaisquer outros valores devidos à Uber (por ex.: reembolso por serviços
optativos), deverão ser pagas à Uber
mediante compensação e dedução pela própria Uber dos pagamentos realizados via cartão de crédito ou
outro método de pagamento eletrônico,
pelas Viagens realizadas por você ou seus(suas) motoristas
(conforme aplicável). Na hipótese
dos pagamentos realizados eletronicamente serem insuficientes para compensarem as Taxas
de Serviço devidas em relação aos
Preços em Dinheiro ou outros valores devidos à Uber, e Você não
tiver disponibilizado à Uber
outros meios de pagamento, Você terá uma dívida comercial do valor devido que será
mantida até que pague para a Uber a
totalidade do valor. Poderemos disponibilizar para Você opções de pagamento (por exemplo: postos de
recolhimento de dinheiro, transferência
bancária, pagamento via cartão de débito e crédito e mobile wallets)
para o pagamento de quaisquer
quantias devidas à Uber.
Para evitar quaisquer dúvidas, a Uber não deverá ser vista
como desistente de seu direito
de percepção de quaisquer valores devidos por Você se: (a) houver insuficiência do montante
pago como Preço via cartão de crédito para a compensação dos valores; (b) Você
não pagar tempestivamente quaisquer
valores devidos à Uber; ou (c) a Uber decidir pela exigência de um
valor mínimo devido antes de
iniciar atividades para o recolhimento dos valores ou adiar o recolhimento dos valores
devidos por Você.
A Uber
reserva o direito de suspender suas contas e de seus respectivos(as) motoristas caso mantenham balanço
negativo por mais de uma (1) semana. Em cada comprovação de pagamento, a
Uber deverá indicar quaisquer
compensações e deduções.
5
7.5.
Alterações no Cálculo do Preço. A UBER ENVIARÁ À VOCÊ UMA NOTIFICAÇÃO SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO
EM QUALQUER DOS VALORES DO PREÇO
BASE, DISTÂNCIA E/OU TEMPO, ASSIM COMO NO PREÇO FIXO E NO PREÇO MÍNIMO DA
VIAGEM. A SUA
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA UBER
APÓS QUALQUER MUDANÇA NO CÁLCULO
DO PREÇO SERÁ INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA SUA EM RELAÇÃO À MENCIONADA ALTERAÇÃO.
Ademais, ainda que a Uber
frequentemente realize publicidade e marketing dos Serviços da Uber e de outros produtos e serviços de forma
geral (incluindo descontos e promoções
aos(às) Usuários(as) que reduzem o que eles efetivamente pagam por
uma Viagem), isto não lhe dará
direito a qualquer pagamento adicional.
7.6. AjustedePreço. A UBER PODERÁ A SEU EXCLUSIVO
CRITÉRIO A SER EXERCIDO DE FORMA RAZOÁVEL,
AJUSTAR UM
DETERMINADO PAGAMENTO DE USUÁRIO
(INCLUINDO A PARCELA RELACIONADA AO
PREÇO) POR MOTIVOS INCLUINDO ROTAS INEFICIENTES, FALHA EM ENCERRAR UMA VIAGEM OU ERRO TÉCNICO NOS
SERVIÇOS DA UBER. EM SITUAÇÕES
MAIS CRÍTICAS, TAIS COMO FRAUDES,
COBRANÇAS PARA VIAGENS QUE NÃO OCORRERAM OU EM RESPOSTA A RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, A
UBER PODERÁ CANCELAR OU REEMBOLSAR
INTEGRALMENTE UM PAGAMENTO DE
USUÁRIO (INCLUINDO A PARCELA REFERENTE AO PREÇO). Caso um Usuário cancele uma Viagem antes da
chegada do(a) Motorista, a Uber
poderá cobrar do Usuário uma taxa de cancelamento e/ou uma taxa de espera em seu nome, e, neste caso,
tais taxas serão consideradas como o
Pagamento do Usuário para Viagens completadas.
7.7. Taxa de Serviço. Em contraprestação pela
utilização dos Serviços da Uber,
Você concorda em pagar à Uber uma taxa de serviço (“Taxa de Serviço”) por Viagem. Para cada
Viagem, a Taxa de Serviço será equivalente ao Pagamento do Usuário (como
definido na cláusula 7.2), subtraindo: (a) o Preço; (b) os Pedágios; (c)
quaisquer outras taxas retidas pela Uber (por exemplo, a parcela fixa); e (d)
impostos e cobranças aplicáveis. Salvo se as regulamentações aplicáveis ao
Território do(a) Cliente exijam o contrário, os impostos serão calculados e cobrados
sobre o Preço, excluindo a Parcela Fixa. A UBER RESERVA O DIREITO DE AJUSTAR A FORMA COMO A TAXA DE SERVIÇO É CALCULADA E A PARCELA
FIXA A QUALQUER TEMPO, A
CRITÉRIO EXCLUSIVO DA UBER, COM BASE NAS
CONDIÇÕES E FATORES DO MERCADO LOCAL. A UBER FORNECERÁ UM AVISO À VOCÊ NA OCORRÊNCIA DE TAL
MUDANÇA. AUTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA UBER APÓS QUALQUER
MUDANÇA NO CÁLCULO DA TAXA DE
SERVIÇOS OU DA PARCELA FIXA SERÁ INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA POR SUA PARTE EM
RELAÇÃO A TAL MUDANÇA. PARA QUE
NÃO RESTE DÚVIDA, TAL COMO PREVISTO
NESTA CLÁUSULA 7.7, SEM PREJUÍZO DO FATO DE QUE A UBER RECEBERÁ O PREÇO, A UBER FARÁ JUS
APENAS À TAXA DE SERVIÇO E À
PARCELA FIXA.
6
7.8. Recibos. Como parte dos nossos Serviços,
disponibilizaremos à Você um
sistema de entrega de recibos ao(à) Usuário para os Serviços de Transporte prestados. Após o
término de uma Viagem, o recibo será enviado eletronicamente ao(à) Usuário(a) em
seu nome. Os recibos incluem o
detalhamento dos valores cobrados do(a) Usuário(a), certas
informações sobre Você e/ou o(a)
seu(sua) motorista e sobre a Viagem (incluindo detalhes sobre Você e/ou seu(sua)
motorista e a rota feita). Caso Você
acredite que deva ser feita alguma correção aos valores cobrados,
Você deverá informar à Uber por
escrito, dentro de 15 dias úteis, após a realização da Viagem. Na ausência de tal
aviso no prazo estipulado, não seremos responsáveis por quaisquer erros ou
correções no recibo e você não terá
direito de contestar os valores cobrados posteriormente.
7.9. Impostos. Você
reconhece e concorda que deve seguir a legislação aplicável com relação às suas
obrigações de registro, cálculo e remessa fiscais sobre as Viagens que
realizar, e que deve fornecer à Uber todas as informações fiscais relevantes.
Você reconhece e concorda que Você e cada um(a) de seus(suas) motoristas é
responsável pelos tributos sobre os seus próprios rendimentos. Com base em
disposições tributárias e regulatórias
aplicáveis, poderemos, a nosso exclusivo critério, recolher e remeter
os tributos resultantes das
Viagens realizadas por Você, e poderemos
disponibilizar qualquer informação fiscal relevante que Você e/ou
qualquer motorista tenha enviado
diretamente à nós às autoridades fiscais
governamentais em seu nome e/ou de seus(suas) motoristas aplicáveis ou
de qualquer outra forma. Para
os fins desta Cláusula, as referências a "tributos" incluem tributos federais e
estaduais que incidam sobre a renda, receita bruta, vendas e trabalho autônomo,
além de outros similares.
8. Dispositivos. Caso Você utilize seu próprio dispositivo móvel
para acessar o Aplicativo de
Motorista, você será responsável pela aquisição, custos e manutenção do dispositivo e planos de dados sem
fio associados. Sujeito a estes Termos, nós concedemos a Você uma licença
pessoal, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para instalar e
utilizar o Aplicativo de Motorista em seu dispositivo exclusivamente para a finalidade de
realizar Viagens. Esta licença se encerrará no momento em que Você parar de
utilizar permanentemente nossos Serviços. Nesta hipótee, Você deverá deletar o
Aplicativo de Motorista de todos os dispositivos relacionados. Você não deverá ceder
o Aplicativo de Motorista ou qualquer dado associado. Note que utilizar nossos
Serviços poderá consumir uma quantidade alta de dados, e recomendamos que você
utilize um plano de dados ilimitado, ou no mínimo, com limites muito altos
de utilização de dados. Nós não cobriremos
nenhuma taxa, custo ou
excessos de uso associados ao seu plano de dados.
9. Prazo e Rescisão. Os presentes Termos terão início na
data em que forem aceitos por
Você e permanecerão em vigor até que seja extinto, por Você ou por nós, o que pode ser feito por qualquer
um dos dois, sem qualquer ônus
indenizatórios, mediante envio de notificação à outra parte com 7 (sete)
dias de antecedência, ou
imediatamente, sem aviso prévio, por descumprimento destes
7
Termos ou do Código de Conduta da Comunidade Uber pela
outra parte. Nós também
poderemos rescindir estes Termos, caso Você deixe de se qualificar para utilizar nossos Serviços. As
obrigações de pagamento pendentes assim como as obrigações que razoavelmente devem ser
interpretadadas como devendo
sobreviver, sobreviverão à extinção dos presentes Termos.
10. Privacidade e Serviços baseados em Localização. A Uber
poderá coletar e divulgar
informações suas e sobre você quando você criar uma conta para utilizar, ou quando você estiver
efetivamente utilizando, nossos Serviços, de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Sua informação de geo-localização é necessária para o funcionamento adequado do
Aplicativo de Motorista e dos nossos Serviços, a qual será obtida enquanto o Aplicativo
de Motorista estiver aberto no seu dispositivo, e o Usuário poderá ver a localização
aproximada do seu veículo no aplicativo da Uber antes e durante a Viagem.
11. Seguro e
Acidentes. Você deverá manter, durante a vigência destes Termos, todos os seguros listados a
seguir, com os níveis de cobertura exigidos pelas leis aplicáveis: seguro
comercial de responsabilidade civil para automóveis para todos os veículos que você
operar que forneça proteção contra lesões corporais e danos materiais a terceiros(as),
assim como qualquer indenização que
independa de culpabilidade quando exigida por tais leis e não puder ser
renunciada por um(a)
segurado(a); seguro comercial de responsabilidade civil que forneça proteção para danos pessoais,
publicidade e danos materiais a terceiros; e seguro de compensação ao(à) trabalhador(a), e
contanto que, se permitido pela lei
aplicável, você poderá optar por segurar-se contra acidentes de
trabalho, mantendo seguro de
acidente de trabalho e doença profissional em lugar do seguro de compensação ao trabalhador, e
seus(suas) subcontratados(as) poderão fazer o mesmo se a lei aplicável assim
permitir. Mediante nossa solicitação, Você deverá fornecer uma cópia dessa(s)
apólice(s) de seguro(s) dentro de 7 (sete) dias. Nós poderemos, a qualquer tempo,
verificar seu(s) seguro(s) com seguradoras ou terceiros, e Você deverá obter todo o
consentimento necessário de todos os seus motoristas que estejam realizando
Viagens em seu nome, a fim de permitir que quaisquer terceiros relevantes
(tais como seguradoras, corretores e autoridades de licenciamento) verifiquem, forneçam
e/ou divulguem, à nós ou às nossas afiliadas, detalhes de qualquer apólice de
seguro relacionada a você. Caso Você se envolva em um acidente automobilístico
enquanto estiver utilizando nossos Serviços, que possa dar causa a um sinistro, Você
deverá nos fornecer toda a informação relevante o mais rápido possível
(em não mais do que 30 dias) e deverá cooperar com nossas seguradoras em
qualquer investigação de tal acidente. VOCÊ CONCORDA QUE QUALQUER PAGAMENTO REALIZADO
A VOCÊ SOB O SEGURO DE ACIDENTES
PESSOAIS DE PASSAGEIRO (APP) MENTIDO PELA UBER OU POR UM FORNECEDOR TERCEIRO EM
RAZÃO DE UM ACIDENTE REDUZIRÁ
QUALQUER RESPONSABILIDADE FRENTE À VOCÊ DECORRENTE DO MESMO ACIDENTE.
12. Propriedade
Intelectual. Nós reservamos todos os direitos não concedidos expressamente nestes Termos. Nossos
Serviços (incluindo o Aplicativo de
Motorista), nossos dispositivos e todos os dados coletados através dos
nossos
8
Serviços (incluindo todos os direitos de propriedade
intelectual relacionados todos
estes) são e continuarão a ser nossa propriedade e de seus
respectivos licenciadores.
Você não deverá utilizar os nomes, logotipos ou marcas registradas para quaisquer fins comerciais que
não os que expressamente permitidos, e não deverão tentar registrar ou de
alguma forma utilizar ou reivindicar a titularidade de qualquer uma das marcas, logotipos
e nomes da Uber ou de nossas afiliadas. Você não deverá copiar, modificar,
distribuir, vender ou arrendar qualquer parte do nosso Aplicativo de Motorista, Serviços
ou dados, nem deverá realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte de
nosso software.
13. INDENIZAÇÃO. PARA TER ACESSO AOS
NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA EM
NOS INDENIZAR, DEFENDER (A NOSSO CRITÉRIO) E ISENTAR, ASSIM COMO A NOSSA AFILIADAS
CONTRA TODAS E QUAISQUER
RECLAMAÇÕES, RESPONSABILIDADES, DESPESAS, DANOS, SANÇÕES, MULTAS, PARA A SEGURIDADE SOCIAL E TRIBUTOS
(“PERDAS”) DECORRENTES OU
RELACIONADOS COM UMA VIOLAÇÃO, POR VOCÊ,
DESTES TERMOS OU DA LEI APLICÁVEL, OU DE UMA RECLAMAÇÃO DE TERCEIROS(AS) DIRETA OU
INDIRETAMENTE RELACIONADAS COM SUAS
VIAGENS OU COM O SEU USO DE NOSSOS SERVIÇOS. 14. 15. DECLARAÇÕES. NÓS
OFERECEMOS NOSSOS SERVIÇOS “TAL COMO
SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, E NÃO GARANTIMOS QUE SEU USO DE NOSSOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTO
OU LIVRE DE ERROS, NEM QUE
RESULTARÁ EM QUAISQUER SOLICITAÇÕES DE VIAGEM. SOMOS APENAS INTERMEDIADORES SOB
DEMANDA E DE SERVIÇOS CORRELATOS,
E NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS, AUTORIZAMOS OU
DAMOS GARANTIAS QUANTO A AÇÕES OU OMISSÕES DOS(AS) USUÁRIOS(AS) QUE POSSAM SOLICITAR OU
RECEBER SEUS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE, E NÓS TAMBÉM NÃO SELECIONAMOS OU DE OUTRA FORMA AVALIAMOS TAIS USUÁRIOS(AS). NÓS
TAMBÉM NÃO DAMOS NENHUMA GARANTIA
IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO-INFRAÇÃO.
FICANDO AQUI EXCLUÍDAS TODAS AS
GARANTIAS, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI.
16.
LIMITES DE RESPONSABILIDADE. NÓS NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS, POR FORÇA DESTES TERMOS, POR QUALQUER UM
DOS ITENS ABAIXO, SEJA COM
FUNDAMENTO NO CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, MESMO QUE
TENHAMOS SIDO INFORMADOS SOBRE A
POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS: DANOS MATERIAIS, PERDA OU IMPRECISÃO DE DADOS, LUCROS
CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DE
LUCROS, DE USO OU DE OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA SOFRIDOS POR VOCÊ OU POR TERCEIROS(AS). ESTAS
LIMITAÇÕES NÃO TÊM A INTENÇÃO DE
LIMITAR A RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA PELA LEI APLICÁVEL.
17. Relação. A relação estabelecida entre nós
é exclusivamente de partes
contratantes independentes. Estes Termos não constituem um contrato de
trabalho, nem criam uma relação
de trabalho, joint venture, parceria, ou
de agenciamento
9
entre
nós, bem como não lhe concede autoridade de nos vincular ou de se apresentar como nosso(a)
empregado(a), agente ou representante autorizado.
18. Disposições
Gerais. Você só estará vinculado por alterações ou termos suplementares a estes Termos se os
aceitá-los, contudo, se você não aceitá-los, você não poderá continuar
utilizando nossos Serviços. Caso haja conflitos entre estes Termos e qualquer informação
suplementar, tal informação suplementar
prevalecerá, sendo adicionais e considerados partes destes Termos. A
invalidade de qualquer cláusula
destes Termos não afetará o restante dos presentes Termos. Nós poderemos ceder ou transferir
estes Termos ou quaisquer de nossos direitos ou obrigações aqui estabelecidas, no
todo ou em parte, sem seu consentimento (você, contudo, não poderá fazer o mesmo,
visto que estes Termos devem permanecer com você). Estes Termos, incluindo
quaisquer anexos e políticas incorporadas aqui, constituem a totalidade do acordo e
entendimento entre nós com relação ao objeto em questão e este documento
imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos, contratos e acertos
anteriores entre nós. Nestes Termos, as palavras “incluindo” e “incluí” significa
“incluindo, mas não limitado a”. Não há terceiros(as) beneficiários(as) dos presentes
Termos. Quaisquer notificações de alteração ou suplementação aos presentes Termos
serão enviados por e-mail (correio eletrônico) para o endereço de e-mail cadastrado
na sua conta ou através de postagem no Aplicativo de Motorista. Caso
necessite entrar em contato conosco, acesse http://partners.uber.com na seção
“Fale Conosco”.
Estes Termos e
quaisquer informações fornecidas por nós a você, que devam ser interpretadas de forma razoável
como sendo confidenciais, deverão ser tratadas desta forma.
19. Lei Aplicável.
Salvo disposição em contrário prevista nestes Termos, os presentes Termos devem ser
exclusivamente regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, com exceção às
regras de conflitos de leis. A Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de
Mercadorias de 1980 não se aplica. Quaisquer disputas, conflitos ou
controvérsias decorrentes de ou de alguma forma relacionadas a estes Termos,
incluindo com relação à sua validade, sua interpretação ou sua executoriedade,
deverão ser resolvidas pelo foro de seu domicílio.
Nenhum comentário:
Postar um comentário